Legislação A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade tem suas ações calcadas na seguintes legislações. 1) Municipais: Código Municipal Ambiental – Lei Municipal Nº 2602/2008 Resolução SMARHS 01/2022 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de autorização de supressão de vegetação, poda de árvores, transplante arbóreo em logradouro particular, intervenções em Áreas de Preservação Permanente – APP. Programa Niterói Mais Verde – Decreto Municipal Nº 11744/2014 Parque Natural Municipal Floresta do Baldeador – Lei Municipal Nº 3639/2021 Parque Natural Municipal da Água Escondida – Lei Municipal Nº 3560/2020 Portaria SMARHS Nº 12/2021 – Aprova o Plano de Manejo do PARNITPortaria SMARHS Nº 26/2022 – Aprova o Plano de Manejo do PNM Floresta do Baldeador Decreto Municipal Nº 13.884/2021 – Regulamenta a criação de RPPN no município de Niterói 2) Estaduais:Decreto Estadual Nº 42.354/2010 – FMP da Laguna de Piratininga Decreto Estadual Nº 42.355/2010 – FMP da Laguna de Itaipu 3) Federais Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei Federal Nº 9985/2000 Decreto de Regulamentação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
.gif)
