Legislação A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade tem suas ações calcadas na seguintes legislações. 1) Municipais: Código Municipal Ambiental – Lei Municipal Nº 2602/2008Resolução SMARHS 01/2022 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de autorização de supressão de vegetação, poda de árvores, transplante arbóreo em logradouro particular, intervenções em Áreas de Preservação Permanente – APP. Resolução SMARHS 02/2017 – Estabelece diretrizes para o credenciamento de empresas ou profissionais para plantio, remoção de vegetação arbórea ou arbustiva, e transplante arbóreo decorrentes de autorizações particulares.Programa Niterói Mais Verde – Decreto Municipal Nº 11744/2014Parque Natural Municipal Floresta do Baldeador – Lei Municipal Nº 3639/2021 Parque Natural Municipal da Água Escondida – Lei Municipal Nº 3560/2020Plano de Manejo do PARNIT – Portaria SMARHS Nº 12/2021 Plano de Manejo do PNM Floresta do Baldeador – Portaria SMARHS Nº 26/2022 Decreto Municipal Nº 13.884/2021 – Regulamenta a criação de RPPN no município de Niterói 2) Estaduais:Decreto Estadual Nº 42.354/2010 – FMP da Laguna de Piratininga Decreto Estadual Nº 42.355/2010 – FMP da Laguna de Itaipu 3) Federais Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei Federal Nº 9985/2000
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